Pergunta: o que é a seção “ANPD (proteção de dados)” da Carteira?
O que a seção mostra
Os processos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu contra as empresas da sua carteira. Para cada processo, a seção mostra o tipo, o número do processo no SEI da ANPD, a data em que foi aberto e a situação (em andamento ou concluído). Aparecem os 10 mais recentes de cada empresa; quando há mais, a seção diz quantos são.
Os três tipos de processo
-
Processo de fiscalização: a ANPD apura como a empresa trata dados pessoais. Pode terminar em uma medida preventiva, como um plano de conformidade. A seção mostra o que está sendo apurado e a medida preventiva, quando houve.
-
Procedimento preparatório: a apuração inicial, que vem antes de uma fiscalização. A seção mostra o que está sendo apurado.
-
Processo sancionador: o processo que aplica sanções, como advertência e multa. A seção mostra a sanção e a multa em reais.
Qual sanção aparece
O processo sancionador pode passar por até três decisões: a primeira instância, a reconsideração e o Conselho Diretor da ANPD. Aparece a sanção da decisão mais alta que já saiu, com a multa dessa mesma decisão. Quando ainda não há decisão, a seção diz “Sanção ainda não decidida”; quando o processo terminou sem sanção, diz “Sem sanção”.
De onde vêm os dados
Da planilha do painel de fiscalização que a ANPD publica na página “Saiba como fiscalizamos”, no gov.br. A ANPD troca o arquivo todo mês, e o Monitor acha o arquivo novo sozinho. O Monitor lê a planilha uma vez por dia, e só para as empresas que estão em alguma carteira. Embaixo da seção aparece a data e a hora da última leitura.
O link
O número do processo e o link “Painel de fiscalização da ANPD” abrem a página de fiscalização da ANPD. A planilha não traz um endereço para cada processo.
O que é novo
Na primeira leitura de uma empresa, o que já existe não gera aviso. Um processo que aparecer depois de você pôr a empresa na carteira ganha a marca “(novo)” por 30 dias e vai ao sino de notificações. Se você pôs a empresa na carteira depois da última leitura, ela aparece na leitura seguinte.
Por que um processo não aparece
O Monitor liga o processo à empresa pelo CNPJ que a ANPD registrou na planilha, e confere o dígito verificador. Se a ANPD não registrou o CNPJ da empresa no processo, o processo não aparece aqui. O nome que a ANPD registra para quem trata os dados não é lido.
Quando a leitura falha
A seção avisa e continua mostrando o que veio da última leitura que deu certo. O resto da Carteira não depende disso.
O que esta seção não faz
Os processos da ANPD aparecem na Carteira e no sino, mas ainda não mudam a nota de risco das empresas.
Última revisão: 29/10/2026.