Termos de Uso

1. Aceitação e capacidade

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site institucional e da plataforma de software como serviço (SaaS) da Sonar Labs®, disponibilizada sob a marca Sonarview® e seus Sistemas (Sonarview Flow, Sonarview CRM+, Sonarview Sign, Sonarview Boards, Sonarview Care, Sonarview Monitor e Sonarview People), doravante denominada “Plataforma”. A Plataforma e o site são operados por Sonar Labs Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.456.145/0001-80, com sede em Curitiba/PR, doravante “Sonar Labs”, “nós” ou “Controlador”.

Ao acessar o site, criar uma conta, clicar em “aceito”, ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve acessar nem utilizar o site ou a Plataforma.

O Usuário declara ter capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil. Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que efetua o aceite declara e garante possuir poderes de representação e autorização para vincular tal pessoa jurídica a estes Termos. A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional, no contexto de uma relação comercial entre empresas (B2B), não sendo dirigida a consumidores pessoas físicas para fins pessoais nem a menores de 18 anos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou plural, têm os seguintes significados:

• “Plataforma”: o conjunto de softwares, funcionalidades e serviços disponibilizados sob a marca Sonarview® e seus Sistemas (Sonarview Flow, para planejamento estratégico e base curada de apoio; Sonarview CRM+, para gestão de relacionamento e atividades comerciais; Sonarview Sign, para assinatura eletrônica de documentos; Sonarview Boards, para gestão de conselhos e comitês; Sonarview Care, para suporte e atendimento; Sonarview Monitor, para inteligência e monitoramento de mercado; e Sonarview People, para gestão de pessoas e clima organizacional).
• “Site”: o site institucional da Sonar Labs® e suas páginas (incluindo, conforme o caso, áreas públicas como formulários de contato, biblioteca pública e vitrine de conteúdos).
• “Usuário”: qualquer pessoa que acesse o Site ou utilize a Plataforma, incluindo Parceiros/Consultores, seus colaboradores autorizados e visitantes.
• “Parceiro” ou “Consultor”: o profissional ou firma de consultoria que contrata o uso da Plataforma e, quando aplicável, integra o Programa de Parceiros Credenciados, assinando como Parceiro Credenciado.
• “Cliente Final”: a empresa ou pessoa atendida pelo Parceiro/Consultor por meio da Plataforma; a Sonar Labs não mantém relação contratual direta com o Cliente Final quanto aos dados que o Parceiro insere sobre ele.
• “Conta”: o registro individual e protegido por credenciais que habilita o Usuário a acessar a Plataforma.
• “Conteúdo do Usuário”: todos os dados, textos, documentos, arquivos, inputs estratégicos e financeiros, registros de contatos e demais informações inseridas, enviadas ou processadas pelo Usuário na Plataforma.
• “Titular”, “Controlador”, “Operador” e “Tratamento”: têm o significado atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).
• “Registros de Acesso”: os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, na forma do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

3. Objeto e licença de uso (Site e Plataforma)

O objeto destes Termos é regular a concessão, pela Sonar Labs ao Usuário, de uma licença de uso do Site e da Plataforma, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas e o plano contratado, se houver.

Observado o cumprimento destes Termos e, quando aplicável, o pagamento das contraprestações devidas, a Sonar Labs concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Site e a Plataforma, exclusivamente para os fins profissionais a que se destinam e durante a vigência da relação.

A licença não implica qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o software, a marca ou as metodologias, que permanecem de titularidade da Sonar Labs ou de seus licenciantes, nos termos da Seção 8.

A Plataforma é fornecida como serviço (SaaS), acessível remotamente. A Sonar Labs pode, a seu critério e mediante aviso quando cabível, evoluir, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, desde que sem prejuízo essencial da finalidade do plano contratado. Funcionalidades em desenvolvimento, em fase de testes ou anunciadas como roadmap não integram a licença até que sejam efetivamente disponibilizadas.

4. Cadastro, conta e segurança das credenciais

O uso da Plataforma exige cadastro e a criação de uma Conta. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas, e a mantê-las atualizadas. A autenticação ocorre por meio do sistema de identidade único da Sonar Labs (Sonar SSO) e, conforme o caso, por provedores de login de terceiros disponibilizados.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta, presumindo-se legítimos os atos praticados mediante uso das credenciais válidas.

• Não compartilhar credenciais nem permitir o uso da Conta por terceiros não autorizados.
• Utilizar senhas fortes e adotar medidas razoáveis de segurança em seus próprios dispositivos e redes.
• Comunicar imediatamente a Sonar Labs, pelo canal de suporte Sonarview Care, qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais ou suspeita de incidente de segurança.
• Garantir que colaboradores e usuários convidados sob sua Conta (por exemplo, membros de um mesmo tenant, com perfis como administrador ou membro) cumpram estes Termos.

A Sonar Labs adota medidas técnicas e administrativas de segurança e mantém isolamento lógico entre ambientes de diferentes Parceiros (arquitetura multi-tenant), em processo contínuo de endurecimento. Apesar dos esforços, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas; a Sonar Labs não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, como negligência na guarda de credenciais.

5. Programa de Parceiros Credenciados

A Plataforma destina-se primordialmente a consultores e firmas de consultoria que atuam junto a seus próprios Clientes Finais. O Parceiro que aderir ao Programa de Parceiros Credenciados poderá utilizar a Plataforma para prestar seus serviços de consultoria, assinando como Parceiro Credenciado perante seus Clientes Finais.

A adesão ao Programa não cria entre a Sonar Labs e o Parceiro qualquer vínculo societário, empregatício, de representação comercial ou de mandato. O Parceiro atua de forma autônoma e em nome próprio perante seus Clientes Finais, sendo o único responsável pelos serviços de consultoria que presta, pelos compromissos que assume e pelas relações contratuais que mantém com seus Clientes Finais.

As condições comerciais aplicáveis (planos, preços, limites de uso, política de cobrança, eventuais comissões, créditos por indicação ou descontos) são definidas em instrumento ou tabela específica e podem variar conforme o plano contratado.

Os planos, valores, formas de pagamento, eventuais comissões ou créditos por indicação e as regras de renovação, reajuste e cancelamento são apresentados ao Parceiro no instrumento ou proposta comercial aplicável, antes da contratação.

O Parceiro é responsável por orientar e obter, de seus Clientes Finais, as autorizações e bases legais necessárias ao uso da Plataforma no contexto da prestação de seus serviços, nos termos da Seção 6.

6. Conteúdo e dados inseridos pelo Usuário

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que inserir, enviar ou processar na Plataforma, inclusive por sua licitude, exatidão, integridade e pela existência de base legal para o tratamento de dados pessoais nele contidos.

Em relação aos dados pessoais que o Parceiro/Consultor insere sobre seus próprios Clientes Finais, contatos, signatários e demais terceiros (por exemplo: nome, CPF, cargo, telefone, dados de empresas, documentos enviados para assinatura, inputs estratégicos e financeiros, conteúdo de comunicações), a Sonar Labs atua como Operadora, processando tais dados em nome e por conta do Parceiro, que é o Controlador desses dados. O Parceiro declara e garante que possui base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outra hipótese da LGPD) e que cumpriu os deveres de informação e transparência perante os respectivos Titulares.

Quanto aos dados de cadastro e de uso do próprio Usuário (Parceiros, seus colaboradores e leads captados pelos canais da Sonar Labs), a Sonar Labs atua como Controladora. A distinção de papéis, as finalidades, as bases legais, a transferência internacional de dados, o uso de inteligência artificial e os direitos dos Titulares estão detalhados na Política de Privacidade, à qual estes Termos remetem expressamente.

O Parceiro, na qualidade de Controlador dos dados de seus Clientes Finais, é o responsável por atender às requisições de Titulares relativas a esses dados, podendo solicitar o suporte da Sonar Labs, na condição de Operadora, conforme os mecanismos descritos na Política de Privacidade. O Usuário compromete-se a não inserir na Plataforma dados que não estejam relacionados às finalidades profissionais a que ela se destina.

7. Regras de uso aceitável e condutas vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar o Site e a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. É expressamente vedado, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, a arquitetura ou os modelos da Plataforma, salvo na medida estritamente permitida por lei imperativa.
• Copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou de outra forma explorar comercialmente a Plataforma ou suas funcionalidades fora do escopo da licença concedida.
• Realizar coleta automatizada de dados (scraping, crawling, harvesting) ou acesso por meios não autorizados, ressalvado o uso das interfaces e integrações oficialmente disponibilizadas.
• Tentar burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, isolamento entre ambientes (multi-tenant), limites de uso ou controle de acesso.
• Praticar atos que sobrecarreguem, degradem ou comprometam a infraestrutura, a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço, injeção de código ou disseminação de malware.
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, que viole direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade ou sigilo, ou que infrinja a LGPD.
• Utilizar a Plataforma, em especial os recursos de assinatura eletrônica, para fins fraudulentos, falsificação de identidade ou de documentos, ou para qualquer finalidade ilícita.
• Acessar contas, dados ou ambientes de outros Usuários sem autorização, ou tentar identificar Titulares a partir de dados minimizados ou pseudonimizados pela Plataforma.

O descumprimento das regras desta Seção poderá ensejar, sem prejuízo de outras medidas, advertência, suspensão ou rescisão na forma da Seção 12, além da responsabilização civil e criminal cabível.

8. Propriedade intelectual

As marcas Sonar Labs® e Sonarview®, bem como os nomes dos Sistemas (Sonarview Flow, Sonarview CRM+, Sonarview Sign, Sonarview Boards, Sonarview Care, Sonarview Monitor e Sonarview People), logotipos, sinais distintivos, o software, o código-fonte, as interfaces, os bancos de dados próprios, as metodologias, os frameworks proprietários, a base curada de apoio e demais elementos da Plataforma e do Site são de titularidade exclusiva da Sonar Labs ou de seus licenciantes, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, direitos autorais e marcária.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. A licença concedida na Seção 3 não autoriza o uso das marcas da Sonar Labs sem prévia e expressa autorização por escrito, ressalvada a menção necessária à condição de Parceiro Credenciado, nos limites eventualmente definidos pela Sonar Labs.

O Conteúdo do Usuário e os dados dos Clientes Finais permanecem de titularidade do Usuário ou do respectivo titular de direitos, conforme o caso. O Usuário concede à Sonar Labs uma licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário, para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e transmitir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar, manter e fornecer a Plataforma e os serviços a ele relacionados, inclusive por meio dos subcontratados e integrações descritos na Política de Privacidade. A Sonar Labs não adquire titularidade sobre o Conteúdo do Usuário.

O Usuário poderá enviar sugestões, comentários ou ideias de melhoria (feedback). Tal feedback poderá ser utilizado livremente pela Sonar Labs para aprimorar seus produtos, sem que isso gere qualquer obrigação de remuneração ou de confidencialidade em favor do Usuário, ressalvados os dados pessoais e informações confidenciais nele contidos.

9. Serviços de terceiros e integrações

A Plataforma utiliza e pode integrar-se a serviços de terceiros, necessários ao seu funcionamento ou disponibilizados como funcionalidades. Entre os fornecedores e integrações atualmente utilizados estão, de forma exemplificativa: infraestrutura de hospedagem e armazenamento, provedores de inteligência artificial, serviços de envio de e-mail transacional, atendimento e mensageria, coleta de dados públicos da web e provedores de login. A relação atualizada de subcontratados e a descrição das transferências internacionais de dados constam da Política de Privacidade.

Integrações com ferramentas externas do próprio Usuário (por exemplo, ferramentas de gestão de projetos, redes sociais, mensageria ou e-mail) dependem de autorização e configuração pelo Usuário e estão sujeitas aos termos e políticas dos respectivos provedores. A Sonar Labs não responde por falhas, indisponibilidades, alterações ou condutas de serviços de terceiros, tampouco pelo conteúdo de dados que o Usuário opte por importar ou exportar por meio dessas integrações.

O recurso de assinatura eletrônica (Sonarview Sign) gera assinaturas eletrônicas nas modalidades simples, avançada e qualificada, conforme a Lei 14.063/2020 e o Decreto 10.278/2020. A assinatura qualificada utiliza certificados digitais no padrão ICP-Brasil, validados perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No ato da assinatura são coletados, como evidência jurídica registrada na trilha de auditoria, dados como CPF, endereço IP, dados do dispositivo (User-Agent), geolocalização (quando autorizada pelo signatário) e o carimbo de tempo, sincronizado com a hora legal brasileira do Observatório Nacional. O Usuário é responsável por verificar a adequação da modalidade de assinatura à finalidade pretendida e à exigência legal aplicável a cada documento.

10. Disponibilidade, manutenção e ausência de garantia de resultado

A Sonar Labs empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado. Contudo, a Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços e pode sofrer interrupções, indisponibilidades ou falhas decorrentes de manutenção programada, manutenção emergencial, atualizações, falhas de terceiros, força maior, caso fortuito ou fatos alheios ao controle da Sonar Labs.

Eventuais janelas de manutenção programada serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência razoável. Compromissos específicos de nível de serviço (SLA), quando existentes, serão definidos em instrumento próprio.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao trabalho do Consultor. As funcionalidades de planejamento estratégico, análise e a base curada de apoio constituem instrumentos consultáveis que auxiliam a decisão, não substituindo o julgamento profissional do Usuário. Os resultados dependem fundamentalmente da execução, das decisões e das informações fornecidas pelo próprio Usuário e por seus Clientes Finais.

A Sonar Labs não garante que a Plataforma estará isenta de erros ou que atenderá a todas as expectativas ou necessidades específicas do Usuário não previstas no escopo das funcionalidades contratadas.

11. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da Sonar Labs perante o Usuário restringe-se aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa da Sonar Labs, ficando excluída, na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de culpa do Usuário ou de terceiros, ou danos resultantes de fatos alheios ao seu controle razoável.

Sem prejuízo de direitos que a lei reconheça como irrenunciáveis, e observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que eventualmente incida, a responsabilidade total e agregada da Sonar Labs, por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos ou à Plataforma, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Sonar Labs nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, salvo nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

A Sonar Labs não responde por: (a) condutas, omissões, conteúdo ou descumprimento legal por parte do Usuário, de seus colaboradores ou de seus Clientes Finais, inclusive quanto às bases legais e deveres de Controlador que recaem sobre o Parceiro; (b) falhas, indisponibilidades ou condutas de serviços de terceiros e integrações; (c) decisões de negócio, estratégias ou atos de consultoria praticados pelo Usuário com base na Plataforma; (d) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

O Usuário concorda em manter a Sonar Labs indene (indenizar e defender) em relação a reclamações de terceiros, inclusive de Clientes Finais e Titulares, decorrentes de Conteúdo do Usuário, de violação destes Termos ou da legislação aplicável pelo Usuário, ou da ausência de base legal para os dados que inserir na Plataforma.

12. Suspensão e rescisão

A Sonar Labs poderá suspender ou limitar, total ou parcialmente, o acesso à Conta ou à Plataforma, mediante aviso quando viável, nas hipóteses de: (a) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (b) inadimplemento das contraprestações devidas, se houver; (c) risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade da Plataforma ou de terceiros; (d) determinação de autoridade competente. Em casos de risco grave e iminente à segurança, a suspensão poderá ser imediata.

O Usuário pode rescindir a relação e encerrar sua Conta a qualquer tempo, observadas as condições comerciais aplicáveis e o respectivo instrumento contratual. A rescisão por qualquer das partes não exime o Usuário das obrigações vencidas até a data da rescisão.

Encerrada a relação, o acesso às funcionalidades será descontinuado. A exportação e a eliminação de dados após o encerramento observam os prazos e mecanismos de ciclo de vida descritos na Política de Privacidade. Determinados registros são retidos pelos prazos legais e técnicos ali indicados, incluindo, no caso da assinatura eletrônica, a manutenção permanente do laudo e do manifesto de assinatura e a retenção do mínimo necessário à verificação dos documentos assinados, mesmo após pedido de eliminação.

Sobrevivem à rescisão as disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, guarda de registros, confidencialidade e foro.

13. Guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet)

Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Sonar Labs mantém Registros de Acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo retê-los por prazo superior por requisição de autoridade competente ou por exigência legal.

Tais registros poderão ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem judicial ou requisição legalmente fundamentada, observados os procedimentos previstos na legislação. O tratamento desses registros como dados pessoais observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

A Sonar Labs poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionalidades. As alterações entram em vigor a partir da publicação da versão atualizada no Site, com indicação da data da última atualização.

Alterações materialmente relevantes serão comunicadas ao Usuário por meios razoáveis, com antecedência adequada quando aplicável. A continuidade do uso do Site ou da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e poderá encerrar sua Conta na forma da Seção 12.

15. Comunicações

As comunicações da Sonar Labs ao Usuário poderão ser realizadas por meio do endereço de e-mail cadastrado, por avisos na própria Plataforma, pelos canais de suporte (Sonarview Care) ou por publicação no Site, presumindo-se válidas e recebidas as comunicações enviadas aos contatos informados pelo Usuário.

Para questões relativas a estes Termos, o Usuário poderá contatar a Sonar Labs pelo canal de suporte Sonarview Care. Para assuntos relacionados a privacidade e proteção de dados, o canal do Titular é privacidade@sonarlabs.com.br, e o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO/Encarregado, LGPD Art. 41) é Sonar Labs Ltda, e-mail dpo@sonarlabs.com.br.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código Civil e, naquilo em que incidir, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Nas relações em que incida o Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá o foro de domicílio do consumidor, quando assim a lei determinar.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, na máxima medida legalmente admitida, a intenção original das partes.