Preço inexequível é o preço tão baixo que deixa de cobrir o custo de cumprir o contrato, e a Lei 14.133/2021 manda desclassificar a proposta que o apresenta (art. 59, III). A lei fixa um limite só para obras e serviços de engenharia: valores abaixo de 75% do orçamento do órgão (art. 59, § 4º). Para bens e serviços em geral, a regra federal trata como indício de inexequibilidade o valor abaixo de 50% do orçado (Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, art. 34). Nos dois casos, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a presunção é relativa: antes de desclassificar, o órgão precisa dar à empresa a chance de provar que o preço se sustenta.
Em resumo:
- A Lei 14.133/2021 manda desclassificar a proposta com preço inexequível ou sem exequibilidade demonstrada, quando o órgão a exige (art. 59, III e IV).
- Em obras e serviços de engenharia, a lei considera inexequível o valor abaixo de 75% do orçado (art. 59, § 4º).
- Em bens e serviços em geral, valor abaixo de 50% do orçado é indício de inexequibilidade nas licitações federais (Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, art. 34).
- Os dois limites geram presunção relativa: o TCU exige diligência antes da desclassificação (Súmula 262 e Acórdãos 465/2024 e 963/2024, do Plenário).
- Em obras e serviços de engenharia, a proposta vencedora abaixo de 85% do orçado obriga a empresa a prestar garantia adicional (art. 59, § 5º).
- O recurso contra o julgamento das propostas tem prazo de 3 dias úteis (art. 165, I).
O que é preço inexequível
Preço inexequível é o valor que deixa de cobrir os custos de entregar o que o edital pede: insumos, mão de obra, tributos, frete e as demais despesas do contrato.
A lei olha para os dois extremos. Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis (Lei 14.133/2021, art. 11, III).
Preço baixo, sozinho, é diferente de preço inexequível. Uma empresa com estoque comprado mais barato, escala maior ou custo fixo menor pode vender por um valor que daria prejuízo ao concorrente. Por isso a análise olha para o custo de quem fez a proposta.
O que diz a Lei 14.133 sobre preço inexequível
O art. 59 da Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações, lista as propostas que serão desclassificadas. Duas hipóteses tratam do tema:
- Inciso III: as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
- Inciso IV: as propostas que ficarem sem a exequibilidade demonstrada, quando a Administração exigir essa demonstração.
O mesmo artigo dá ao órgão o caminho para tirar a dúvida: ele pode fazer diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que a empresa a demonstre (§ 2º).
Os percentuais estão na tabela abaixo. A lei fixa os de obras e serviços de engenharia, em que a análise considera o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes (§§ 3º a 5º). O de bens e serviços em geral vem, no governo federal, da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, que regula a licitação eletrônica por menor preço ou maior desconto.
Quais são os limites de 75%, 50% e 85%
| situação | limite | o que acontece | onde está |
|---|---|---|---|
| Obras e serviços de engenharia | proposta abaixo de 75% do valor orçado | a proposta é considerada inexequível; pelo TCU, a presunção é relativa e pede diligência | Lei 14.133, art. 59, § 4º |
| Obras e serviços de engenharia | proposta vencedora abaixo de 85% do valor orçado | a empresa presta garantia adicional, igual à diferença entre o orçado e a proposta | Lei 14.133, art. 59, § 5º |
| Bens e serviços em geral, nas licitações federais | proposta abaixo de 50% do valor orçado | há indício de inexequibilidade, que só se confirma depois de diligência | Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, art. 34 |
Um exemplo com números redondos: em uma obra orçada em R$ 1.000.000, a proposta de R$ 800.000 equivale a 80% do orçado. Ela fica acima do limite de 75% e abaixo do de 85%, e por isso a empresa vencedora presta garantia adicional de R$ 200.000.
A Instrução Normativa 73/2022 vale para os órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital informa o critério de cada disputa.
A desclassificação por preço inexequível é automática?
A desclassificação depende de diligência. Para o TCU, os percentuais criam uma presunção relativa, que a empresa pode derrubar com prova.
- Súmula 262 do TCU: escrita para a Lei 8.666/1993, diz que o critério legal conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade e que a Administração deve dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da proposta.
- Acórdão 465/2024, do Plenário: aplica o mesmo raciocínio ao limite de 75% do art. 59, § 4º, da Lei 14.133. O Acórdão 803/2024, do Plenário, segue a mesma linha.
- Acórdão 963/2024, do Plenário: em bens e serviços em geral, a proposta abaixo de 50% do orçado traz indício de inexequibilidade, e o agente de contratação deve fazer diligência.
A Instrução Normativa 73/2022 diz o que essa diligência precisa comprovar para a proposta cair (art. 34, parágrafo único): que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
O manual de licitações e contratos do TCU reúne outros três pontos úteis para quem está na disputa:
- Análise do conjunto: a conclusão pela inexequibilidade pede análise ampla de todos os itens da proposta, e um item isolado é pouco para derrubá-la (Acórdão 379/2024, do Plenário).
- Erro na planilha: o erro material ou a omissão na planilha de custos leva à diligência para correção, mantido o valor global da proposta (Acórdão 370/2020, do Plenário).
- Exceção: lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero geram presunção absoluta e podem ser excluídos ainda na etapa de lances.
Como provar que o seu preço é exequível
1. Responda à diligência dentro do prazo
O pedido chega pelo sistema de compras, com o prazo definido pelo agente de contratação. A proposta que fica sem resposta fica também sem exequibilidade demonstrada, e a desclassificação passa a ter base no art. 59, IV.
2. Abra a planilha de custos
Detalhe o preço em custos diretos, custos indiretos, tributos e lucro. A soma precisa fechar no valor do lance. Se houver erro em uma linha, corrija a linha e mantenha o valor global, que é o limite da correção aceito pelo TCU.
3. Junte a prova de cada custo
O manual do TCU cita notas fiscais, contratos e outros documentos que mostrem a capacidade de fornecer por aquele preço. Servem as cotações e as notas de compra dos insumos, os contratos com fornecedores e, nos serviços com mão de obra, a convenção coletiva.
4. Mostre contratos que a empresa já cumpriu por preço parecido
Contrato encerrado, nota fiscal emitida e atestado do cliente provam mais do que qualquer argumento. Prefira os recentes, com objeto e quantidade semelhantes.
5. Mostre o preço que o mercado já praticou
Os preços homologados em outras licitações do mesmo item são públicos, no PNCP e no Compras.gov. Quando vários órgãos contrataram o item por valor próximo do seu lance, e os contratos foram cumpridos, o problema tende a estar no orçamento do órgão, que ficou alto. Leve a lista com órgão, data e preço unitário. O caminho para achar esses dados está no guia PNCP: como consultar editais e licitações do seu serviço.
6. Explique de onde vem a sua vantagem
Estoque já comprado, escala, fornecedor exclusivo, equipe que já atende a região: diga qual é a razão do preço e prove. São os custos de oportunidade da Instrução Normativa 73/2022.
O que fazer quando o concorrente vence com preço inexequível
- Pedir a diligência: aponte ao agente de contratação, ainda na sessão, que a proposta está abaixo do limite do edital e peça a demonstração de exequibilidade prevista no art. 59, § 2º.
- Recorrer: a intenção de recurso é manifestada na própria sessão, e as razões são apresentadas em 3 dias úteis (art. 165, I, alínea b).
O recurso que funciona traz números. Mostre os custos que a proposta vencedora deixa de cobrir, como o piso salarial da categoria ou os tributos do serviço, e compare o valor com os preços homologados do mesmo item em outros órgãos.
O que acontece com quem ganha e deixa de entregar
O risco do preço baixo demais continua depois da homologação. A Lei 14.133 trata como infração desistir da proposta sem motivo justificado, atrasar a entrega e deixar de executar o contrato, no todo ou em parte (art. 155). As sanções são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (art. 156). O passo a passo da disputa está em como participar de licitação.
Como saber o preço que cada concorrente aceitou
A melhor defesa contra a acusação de preço inexequível começa antes da disputa: conhecer o preço que o governo já aceitou pagar pelo item e o preço que cada concorrente já aceitou receber. Com esse histórico, a empresa define o lance mínimo e, se for chamada a provar o preço, já tem as contratações anteriores para anexar à resposta.
O Sonarview Monitor mostra o preço unitário que cada concorrente aceitou em cada compra pública vencida e nas atas de registro de preços, item a item, lido toda semana no Compras.gov, e o preço por item dos contratos publicados no PNCP. A proposta e a resposta à diligência continuam sendo feitas pela empresa, no sistema de compras do órgão. Veja como funciona em preços dos concorrentes e leia os outros guias da categoria Licitações.
Fontes
- Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, arts. 11, 59, 155, 156 e 165.
- Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, licitação eletrônica por menor preço ou maior desconto, arts. 33 e 34.
- Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU, item 5.4.1, Aceitabilidade e desclassificação, com a Súmula 262 e os Acórdãos 370/2020, 379/2024, 465/2024, 803/2024 e 963/2024, do Plenário. Consulta em 13/11/2026.
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).