Recuperação judicial e falência na Carteira: o estado que o tribunal escreve e os processos das empresas da sua carteira

Pergunta: o que é a seção “Recuperação judicial e falência” da Carteira?

O que a seção mostra

As empresas da sua carteira que aparecem em recuperação judicial ou em falência nas publicações dos tribunais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A seção mostra dois casos:

• O estado escrito no nome da empresa. Nas publicações, o tribunal escreve no nome da empresa que ela está em recuperação judicial, em recuperação extrajudicial ou falida (por exemplo, “EMPRESA X LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL” ou “MASSA FALIDA DE EMPRESA X LTDA”). A linha diz, por exemplo: “Consta como em recuperação judicial (TJRJ, processo 1234567-89.2026.8.19.0001), publicação de 05/11/2026.”

• O processo de recuperação judicial ou de falência em que a empresa é parte. A linha diz, por exemplo: “Parte em processo de falência (TJRS, processo 1234567-89.2026.8.21.0001), publicação de 05/11/2026. A publicação não diz se é a devedora ou uma credora.” Nesse caso a empresa pode ser a que está em recuperação ou em falência, ou uma credora dela: o lado dela no processo está na certidão.

Cada linha traz o tribunal, o número do processo, a data da publicação e o link Abrir a certidão no CNJ, que abre a certidão pública da publicação no site do CNJ. A matriz e as filiais aparecem juntas, em uma linha só. As empresas com o estado escrito no nome vêm primeiro, depois as que são parte em processo, e por fim as que não são procuradas. Em cada empresa, o estado vem primeiro, depois os processos, e a publicação mais recente primeiro. A seção mostra até 10 itens por empresa e diz quantos ficaram de fora, por exemplo: “E mais 2 eventos mais antigos.”

No alto da seção, um resumo diz quantas empresas constam como em recuperação judicial ou falidas e quantas são parte em processo sem o estado escrito no nome. Quando nenhuma aparece, ele diz: “Nenhuma das 40 empresas procuradas aparece em recuperação judicial ou falência nas publicações dos tribunais.” No celular, a seção começa recolhida, com o resumo e o botão Ver as publicações. Como funciona abre a explicação da seção.

O tribunal repete o estado em toda publicação da empresa, de qualquer tipo de processo. Por isso, no estado escrito no nome, o tribunal, o processo e a data mostrados são os da publicação mais recente que traz o estado. Ela pode ser de outro tipo de processo (uma ação trabalhista, por exemplo), e não do processo da recuperação ou da falência.

Uma publicação não é uma decisão

A seção mostra o que o tribunal publicou. Como a própria tela diz: “Uma publicação do tribunal não é uma decisão de mérito.” Para saber o que foi decidido e em que fase o processo está, abra a certidão e consulte o processo no tribunal.

Como a empresa é procurada

O CNJ não permite procurar as publicações pelo CNPJ: a procura é pelo nome. O Monitor usa o nome oficial da empresa, a razão social no cadastro da Receita, sem a forma jurídica do fim (LTDA, S.A., S/A, ME, EPP e as outras) e sem o estado de recuperação ou de falência, quando a Receita já o escreve na razão social. Assim, “EMPRESA X S.A.” e “EMPRESA X S/A” são achadas pela mesma procura.

Uma parte da publicação só conta como a empresa da sua carteira quando o nome dela começa pelo nome procurado e o que vem depois é só a forma jurídica ou o estado (“em recuperação judicial”, “falida”). “MASSA FALIDA DE” na frente do nome também conta. Se depois do nome vier outra palavra (outra empresa de nome parecido, como “EMPRESA X TRANSPORTES LTDA”, ou o nome de uma pessoa), a parte é outra e não entra. É assim que o Monitor separa a empresa das que têm nome parecido.

Não são procuradas a empresa cujo nome oficial é o nome de uma pessoa (o empresário individual, inclusive o MEI, a EIRELI e a sociedade unipessoal de advocacia) e a empresa de nome curto demais para buscar sem confundir com outras. A linha dela diz: “Não procurada: o nome oficial é de uma pessoa (empresário individual) ou curto demais para buscar sem confundir com outras empresas.” A mesma frase aparece quando o cadastro não devolveu o nome oficial da empresa.

Ritmo e limites

O Monitor procura cada empresa uma vez por dia. A primeira procura de uma empresa lê as publicações dos últimos 30 dias. Depois, cada procura lê as publicações desde a anterior, repetindo os 2 últimos dias, para pegar a publicação que o tribunal disponibiliza com atraso. Em cada rodada, o Monitor procura até 200 empresas, por até 10 minutos; as que ficam para depois são procuradas na rodada seguinte.

A empresa com muitas publicações no período (mais de 500) é lida dia a dia, em até 40 consultas por procura. Quando isso não basta para chegar ao dia da procura, o resumo da seção diz: “1 empresa teve a leitura incompleta, porque há mais publicações do que cabem em uma procura; a leitura continua na próxima.” Com mais de uma: “3 empresas tiveram a leitura incompleta, porque há mais publicações do que cabem em uma procura; a leitura continua na próxima.” A procura seguinte continua do último dia lido por inteiro.

A empresa que você põe na carteira entra na procura seguinte, e até lá a seção diz, por exemplo: “Empresa X entrou na carteira depois da última procura nas publicações judiciais e aparece na próxima.” A que ainda espera a primeira procura é contada no resumo: “1 empresa ainda espera a primeira procura.”

A seção mostra os fatos com publicação a partir de 30 dias antes de a empresa entrar na sua carteira.

De onde vêm os dados

Das publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a base pública do CNJ com as comunicações dos tribunais. Dos processos, contam duas classes: recuperação judicial e falência. A habilitação de crédito, a impugnação de crédito e o relatório falimentar não entram sozinhos, porque neles a empresa quase sempre é a credora; entram só quando o tribunal escreve o estado no nome dela. A recuperação extrajudicial é reconhecida só pelo estado escrito no nome.

O que é novo

A primeira procura de uma empresa é o retrato de entrada: o que ela acha aparece na seção, sem aviso e sem a marca “novo”. Depois dela, um fato novo, que é o estado que aparece pela primeira vez no nome da empresa ou um processo de recuperação judicial ou de falência que aparece pela primeira vez, ganha a marca “novo” na seção e vai:

• ao sino de notificações, na família “Carteira”, e não na família “Publicações judiciais”, que reúne os nomes cadastrados em Configurar canais. O clique abre esta seção. Por exemplo: “Empresa X consta como em recuperação judicial em publicação judicial” ou “Empresa X é parte em processo de falência”;

• ao e-mail diário da caixinha Regulatório, para quem tem o assunto Recuperação judicial e falência marcado, na hora escolhida para cada pessoa (sem escolha, às 7h). O assunto do e-mail conta esses avisos à parte, por exemplo: “Publicações judiciais: 1 aviso de recuperação judicial ou falência na sua carteira”. Esse número conta também os processos em que a empresa é parte sem o estado escrito no nome. Cada aviso traz o que aconteceu (“Consta como em recuperação judicial” ou “Parte em processo de falência”), a publicação, o que observar e o link Abrir a certidão no CNJ;

• ao bloco Crítico na Carteira, no Painel e em Alertas críticos, só o estado escrito no nome, por 30 dias depois de o Monitor achá-lo. O processo sem o estado no nome não entra no bloco.

Cada empresa recebe um aviso por fato (o estado de recuperação ou falência, ou o processo), e não um aviso por publicação: o tribunal repetir o estado em outras publicações não gera aviso novo. A matriz e as filiais da mesma empresa dão um aviso só. Uma publicação que traz o estado e é do próprio processo de recuperação ou de falência dá dois avisos, um por fato. Uma empresa que passa de recuperação judicial a falida recebe o aviso do estado de falida.

Fica sem aviso e sem a marca: a publicação com mais de 7 dias entre a data dela e o dia em que o Monitor a achou, e o fato que o Monitor achou antes de a empresa entrar na sua carteira. Os dois aparecem na seção.

O que o Monitor guarda

O Monitor não guarda o nome de nenhuma parte da publicação, nem o da própria empresa como o tribunal o escreveu. Também não guarda o texto da publicação, os advogados e o órgão julgador. A publicação sem o estado no nome e fora das duas classes é descartada na leitura. De cada fato, o Monitor guarda: a raiz do CNPJ da empresa da sua carteira, o estado escrito no nome, o tribunal, a classe, o número do processo, a data da publicação, o polo em que o tribunal registra a empresa, o código da certidão do CNJ e a data em que achou o fato.

Quando a empresa sai de todas as carteiras, o que foi guardado dela nesta seção é apagado na rodada seguinte da procura, e uma volta dela à carteira começa por uma primeira procura nova.

Quando a leitura falha

A seção avisa e continua mostrando o que veio da última procura que deu certo: “A última procura nas publicações judiciais falhou; o que aparece abaixo é da última procura que deu certo.” Se a primeira procura falhar, ela diz: “A primeira procura nas publicações judiciais falhou; tentamos de novo em breve.” Enquanto o Monitor não completou nenhuma procura nas publicações judiciais, ela diz: “As publicações judiciais ainda não foram lidas.” O Monitor tenta de novo sozinho 1 hora depois e, se a falha continuar, com esperas que dobram até uma tentativa por dia.

Se a própria seção não puder ser lida, ela diz: “Não conseguimos ler as publicações judiciais agora. O resto da Carteira não muda.”

O que esta seção não faz

• Não procura pelo CNPJ: o CNJ não permite.

• Não acha a publicação em que o tribunal escreve o nome da empresa de outro jeito (um nome antigo, abreviado ou o nome fantasia).

• Não mostra as outras publicações da empresa: intimações e despachos sem o estado no nome e fora das duas classes são descartados.

• Não diz se a empresa é a devedora ou uma credora no processo sem o estado escrito no nome.

• Não muda a nota do score de risco da empresa.

• Não lê os nomes cadastrados em Configurar canais: as publicações judiciais deles ficam na tela Publicações judiciais.

Última revisão: 09/11/2026.